TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Pelo presente instrumento, RODRIGO GONÇALVES FERREIRA., inscrito no CNPJ nº 14.556.826/0001-46, com sede social na cidade de Campinas/SP, à Rua Wagner Campos Dias, Distrito Barão Geraldo, CEP 13085-600, nome fantasia REVISTA DIGITAL DE GASTRONOMIA BONAPETIT, doravante denominado simplesmente REVISTA BONAPETIT, e a pessoa física ou jurídica identificada no cadastramento do banco de dados eletrônico do site www.revistabonapetit.com.br, doravante denominado simplesmente ASSINANTE, celebram o presente contrato de assinatura, mediante as cláusulas e condições abaixo, com as quais as partes expressamente concordam no momento que o ASSINANTE finalizar a compra no site:

1. OBJETO

1.1. Pelo presente contrato, o ASSINANTE adere ao clube de assinatura de conteúdos da REVISTA BONAPETIT, podendo optar por algum dos planos descritos no item 2 deste instrumento, cujo objeto final é a assinatura mensal de 1 (um) plano, de variados tipos, assuntos e conteúdos, escolhido livremente pelo ASSINANTE, em favor do ASSINANTE, sob a forma de conteúdos oferecidos.

1.2. A seleção dos conteúdos e itens a serem disponibilizados é realizada única e exclusivamente pela equipe de curadoria da REVISTA BONAPETIT, não podendo o ASSINANTE reivindicar o envio de conteúdos ou materiais específicos.

2. PLANOS DE ASSINATURA
 
2.1. O ASSINANTE da REVISTA BONAPETIT poderá optar entre alguns planos de assinatura distintos, a seguir descritos:

2.1.1. PLANO MENSAL: o ASSINANTE receberá conteúdos com recorrência mensal, a partir da cobrança automática de uma mensalidade, sem limitação temporal.

2.1.2. PLANO ANUAL: o ASSINANTE contratará, de uma vez e com preço especial, o recebimento de 12 (doze) meses de conteúdo, a serem oferecidos de forma mensal pela REVISTA BONAPETIT, além de um brinde pela contratação neste formato.

3. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O ASSOCIADO pagará o preço vigente do plano escolhido no site da REVISTA BONAPETIT, sendo o preço total composto pela soma do valor cadastrado na assinatura.

3.1.1. A REVISTA BONAPETIT pode oferecer uma opção de taxa de entrega com valor fixo por produtos para todo o Brasil. No ato da contratação, o ASSINANTE poderá optar por contratar outras modalidades de frete com valor mais elevado, ficando a seu critério a escolha da opção que melhor atender seu interesse, estando ciente que o valor a ser pago será o do plano ou item por ele escolhida.

3.1.2. Caso o ASSINANTE, no decorrer do período em que esteja com sua assinatura ativa, altere seu endereço cadastrado para outro em que o valor da taxa de entrega seja superior ao contratado, a diferença do valor entre a taxa de entrega contratada e a nova será objeto de cobrança adicional.

3.2. O preço de assinatura e as condições específicas de pagamento de cada plano estarão divulgados no site da REVISTA BONAPETIT no momento da contratação, e poderão ser reajustados mediante comunicação aos ASSINANTES com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

3.2.1. O reajuste acima mencionado será aplicado automaticamente para a próxima mensalidade no caso de PLANO MENSAL, e o ASSOCIADO optante por este plano terá o direito de cancelar sua assinatura, sem ônus, dentro do prazo supramencionado, caso discorde da alteração. Findo o prazo sem que haja manifestação do ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas mensalidades seguintes.

3.2.2. Os optantes do PLANO ANUAL não sofrerão, durante a vigência do seu plano, a incidência do reajuste, que só será aplicada na renovação da assinatura por igual ou maior período.

3.3. A REVISTA BONAPETIT disponibilizará ao ASSINANTE as seguintes formas de pagamento: cartão de crédito, boleto bancário e PIX. O ASSINANTE deverá consultar no site da REVISTA BONAPETIT onde estarão listadas as bandeiras e os bancos aceitos, bem como as condições específicas para assinatura via boleto bancário e PIX.

3.3.1. O plano ANUAL poderá ser pago de forma parcelada e sem juros no cartão de crédito. O parcelamento somente poderá ser realizado em um único cartão de crédito, não sendo permitida a divisão do pagamento em dois ou mais cartões de crédito, mesmo que ambos sejam de titularidade do ASSINANTE.

3.3.2. Caso o ASSINANTE não possua cartão de crédito, é facultada a adesão ao plano ANUAL mediante pagamento por boleto bancário ou PIX, sem parcelamento. No caso da adesão ao plano ANUAL, o ASSINANTE deverá pagar o valor integral referente aos 12 (doze) meses e respectivas taxas.
 
3.4. No primeiro mês de adesão ao PLANO MENSAL, o lançamento do pagamento da mensalidade é realizado no momento da contratação pelo ASSINANTE. Nos meses subsequentes, o lançamento das cobranças ocorrerá de forma automática e recorrente, enquanto a assinatura estiver vigente, nos dias 05 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) do mês de vigência.. Caso o pagamento não seja capturado na data da primeira tentativa de cobrança, serão realizadas novas tentativas de cobrança nos dias seguintes até a data final da assinantura.

3.5. A REVISTA BONAPETIT obriga-se a comunicar a solicitação de estorno do ASSINANTE às administradoras de cartão de crédito de em até 10 dias úteis, tão logo seja confirmado o respectivo pedido de cancelamento, ficando o ASSINANTE desde logo ciente de que a REVISTABONAPETIT não possui autonomia e ingerência sobre os procedimentos de devolução dos valores pagos via cartão de crédito, uma vez que são as instituições financeiras que controlam o modo de sua realização. O disposto aqui não exclui o direito do ASSINANTE ao ressarcimento pelo cancelamento da compra com a REVISTA BONAPETIT, mas o procedimento para tanto será verificado caso a caso juntamente com o banco ou a operadora do cartão de crédito em questão.

4. CADASTRO

4.1. Para aderir a REVISTA BONAPETIT, o ASSINANTE deverá optar por um dos planos de assinatura e cadastrar-se no site www.revistabonapetit.com.br, preenchendo de maneira correta e verdadeira os dados cadastrais e de pagamento.

4.2. O ASSINANTE é o único responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais e de pagamento. Caso haja qualquer alteração nestes dados, sobretudo no que se refere ao endereço do mesmo da ou aos dados de cartão de crédito, o ASSINANTE deverá atualizar seus dados através da área do cliente no site www.revistabonapetit.com.br mediante login criado por ele no ato da assinatura. Caso necessite de suporte para a atualização cadastral, o ASSINANTE deverá entrar em contato pelo e-mail assinantes.revistabonapetit@gmail.com

4.2.1. A REVISTA BONAPETIT assegura ao ASSINANTE a inviolabilidade e o segredo de seus dados cadastrais, em consonância com a legislação vigente.

4.2.2. A REVISTA BONAPETIT não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, caso o ASSINANTE não observe o dever de manter atualizados seus dados pessoais.

5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

5.1. O ASSINANTE poderá exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), devendo, para tanto, comunicar de forma expressa sua vontade de cancelar a assinatura através do e-mail assinantes.revistabonapetit@gmail.com em até 7 (sete) dias contados do recebimento do envio do login de entrada no site www.revistabonapetit.com.br.

5.2. Caso o ASSINANTE exerça o direito de arrependimento dentro prazo supramencionado, todos os valores eventualmente pagos serão devolvidos pela REVISTA BONAPETIT.

5.3. Ao exercer o direito de arrependimento, o ASSINANTE obriga-se a realizar o envio do email, que prestará, por e-mail cumpindo, todas as orientações necessárias para o cancelamento.

6. SOBRE ACESSO E LOGIN

6.1. A REVISTA BONAPETIT somente realizará o envio do LOGIN E ACESSO AO ASSINANTE depois de confirmado o pagamento da respectiva mensalidade (no caso de PLANO MENSAL) ou parcela (no caso do plano ANUAL) via cartão de crédito, PIX ou se confirmado o pagamento do boleto bancário.

6.2. Se for constatado o não lançamento da mensalidade ou da parcela no cartão de crédito cadastrado pelo ASSINANTE, ou o não pagamento do boleto bancário ou a não identificação do pagamento via PIX, o login ou acesso não será enviado ou renovado até que o ASSINANTE regularize sua situação de pagamento.

6.3. O prazo padrão para entrega do login ou acesso ao ASSINANTE é até o último dia do mês subsequente ao mês de pagamento, caso este tenha sido realizado até o dia 20 (vinte). Se o pagamento for realizado após o dia 20 (vinte), o prazo para entrega variará de acordo com o pagamento, sendo, em média, de 5 (cinco) dias contados a partir da confirmação do pagamento.

6.4. Tal prazo está sujeito a alterações e, nessa hipótese, o ASSINANTE será devidamente comunicado com antecedência de 7 (sete) dias.

6.5. Caso o ASSINANTE não receba o login ou acesso nos prazos médios informados nas cláusulas acima, o ASSINANTE deverá entrar em contato com a REVISTA BONAPETIT através do e-mail assinantes.revistabonapetit@gmail.com para solicitar a verificação da situação de envio.

6.5.1. Caso seja necessário efetuar um novo envio do login ou acesso ao ASSINANTE, a fim de suprir o atraso na entrega, o ASSINANTE será informado de que, caso venha a receber 2 (dois) logins idênticos, deverá informar a REVISTA BONAPETIT.

6.6. A REVISTA BONAPETIT informa que podem ocorrer dificuldades técnicas a depender da ocorrencia para a qual o ASSINANTE solicitou o envio de suas informações. Nos casos em que houver excepcional dificuldade no atendimento aos prazos médios de entrega do login ou acesso, a REVISTA BONAPETIT colocar-se-á inteiramente à disposição do ASSINANTE para solucionar a situação da melhor maneira possível.

6.7. O ASSINANTE é responsável por informar corretamente a REVISTA BONAPETIT as informações de login corretas.

7. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO CONTRATO

7.1. Este CONTRATO DE ASSINANTE é celebrado por PRAZO INDETERMINADO, entrando em vigor na data de sua aprovação eletrônica, que se dá pela efetivação do cadastro dos dados pessoais, de contato e de cobrança do ASSINANTE no site www.revistabonapetit.com.br, ou, no caso de optante por pagamento via boleto bancário ou PIX, no momento em que compensado o pagamento antecipado.

7.2. O cancelamento é a opção do ASSINANTE em encerrar, de forma definitiva, sua assinatura, o que deverá ser comunicado a REVISTA BONAPETIT em até em até 48 (quarenta e oito) horas úteis anteriores à data de cobrança da renovação que deseja cancelar, pelo e-mail assinantes.revistabonapetit@gmail.com

7.2.1. Caso o ASSINANTE solicite o encerramento de sua assinatura após a cobrança da mensalidade ou parcela, o cancelamento somente será efetivado no mês seguinte.

7.2.2. No caso do PLANO MENSAL, o ASSINANTE poderá, a qualquer instante e sem multa, cancelar a sua assinatura, mediante o cumprimento da cláusula 7.2 acima.

7.2.4. No caso do PLANO ANUAL, o ASSINANTE somente poderá cancelar a contratação mediante o pagamento de multa correspondente ao valor de 3 (três) meses do PLANO ANUAL. Neste caso, a REVISTA BONAPETIT realizará o estorno ao ASSINANTE do valor equivalente ao tempo restante, subtraído o valor da multa, nos moldes do exemplo descritivo abaixo:

- Um associado que já recebeu 7 (sete) meses de acesso plano anual solicita o cancelamento, mas ele teria ainda mais 5 (cinco) meses para acesso até completar o seu plano anual. Sendo assim, considerando a multa de cancelamento de 3 (três) meses, a REVISTA BONAPETIT realizará o estorno no valor de apenas 2 (dois) meses  de acesso para o assinante em questão. 

7.2.4.1 Caso o cancelamento seja de um plano adquirido em uma ação promocional que envolva o recebimento de acessos extras além das 12 previstas no plano anual, adicionalmente será cobrado o valor de R$ 50,00 por mês extra recebida.

7.2.5. Caso a REVISTA BONAPETIT não conseguir realizar a cobrança por 3 (três) meses seguidos, a assinatura poderá ser cancelada unilateralmente pela REVISTA BONAPETIT.

7.3. A SUSPENSÃO da assinatura é a opção do ASSINANTE em não receber O acesso por 1, 2 ou 3 meses seguidos, voltando a receber no mês imediatamente seguinte ao do final da suspensão, mantendo ativa sua assinatura, o que deverá ser comunicado a REVISTA BONAPETIT pelo e-mail assinantes.revistabonapetit@gmail.com

7.3.1. No caso do plano MENSAL, a suspensão da assinatura somente poderá ser solicitada em até 48 (quarenta e oito) horas úteis anteriores à data de cobrança do acesso/plano que deseja suspender.

7.3.2. No caso do plano ANUAL, a suspensão deverá ser solicitada em até 48 (quarenta e oito) horas úteis anteriores à data de cobrança da parcela do acesso/plano que deseja suspender. Em razão da forma de pagamento em parcelas, não haverá suspensão da cobrança durante os meses suspensos, mas sim a adição do acessos/plano suspensos ao final da vigência do plano.

7.3.3. O cliente associado concorda com a renovação automática de seu contrato, na mesma categoria, após o encerramento do seu contrato vigente. A renovação se dará de acordo com os preços vigentes no momento da renovação e planos equivalentes ao do contrato inicial.

8. POLÍTICA DE PROMOÇÕES

8.1. A REVISTA BONAPETIT reserva-se no direito de realizar campanhas promocionais esporádicas e eventuais, sendo que cada uma delas conterá o próprio regulamento, que será prévia e amplamente divulgado ao ASSINANTE nos mais diversos canais de mídia da REVISTA BONAPETIT.

9.2. As promoções não são cumulativas, exceto se especificamente expresso ou autorizado pela REVISTA BONAPETIT. Por exemplo, na tentativa de utilização de cupons distintos de desconto, será garantida apenas a aplicação do último cupom informado antes da finalização da compra.

9.3. As promoções terão prazo de vigência e validade determinada, sendo certo que após o seu término os ASSINANTE não poderão se beneficiar de seus termos e condições.

9.4. Nenhum tipo de promoção de adesão feita pela REVISTA BONAPETIT aproveitará ao ASSINANTE cuja adesão tenha sido feita em período anterior ao início ou posterior ao fim da vigência da promoção, exceto se expressamente divulgada nesse sentido.

9.5. Na hipótese de falha na aplicação de alguma promoção, o ASSINANTE deverá comunicar à equipe de atendimento da REVISTA BONAPETIT, que avaliará a ocorrência e, em sendo procedente, apresentará possibilidades de resgate da vantagem prevista.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O presente contrato de assinante constitui o entendimento integral entre as partes e atende, principalmente, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Decreto nº 7.962/13.

10.2. A REVISTA BONAPETIT não se responsabiliza pelo uso inadequado dos planos e acessos que compõem o plano, cuja destinação deve ser observada fielmente pelo ASSINANTE, sendo sua responsabilidade exclusiva a filtragem de seus destinatários.

10.3. A REVISTA BONAPETIT reserva-se ao direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato de associação, comunicando ao ASSINANTE previamente por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Ao ASSINANTE fica garantido o direito de cancelar o presente contrato de associação na hipótese de não concordar com as eventuais alterações previstas no item acima, realizadas pela REVISTA BONAPETIT, ressalvado o que dispõe os itens 7.2.3. e 7.2.4.

10.4. O ASSINANTE declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO DE ASSINANTE e se compromete a manter seus dados pessoais informados no cadastro devidamente atualizados junto a REVISTA BONAPETIT, em especial, o email e o contato telefônico.

10.5. A REVISTA BONAPETIT não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, caso o ASSINANTE não observar o dever de manter atualizados seus dados pessoais.

10.6. A estrutura do site www.revistabonapetit.com.br, bem como a logomarca, os textos, as imagens, os vídeos e demais aplicações informáticas que o compõem, são de propriedade da REVISTA BONAPETIT e protegidas pela legislação brasileira referente à propriedade intelectual, e o ASSINANTE não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, conteúdos e serviços propostos pelo site, podendo a REVISTA BONAPETIT recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis contra a utilização ou reprodução indevida.

10.7. Ao enviar qualquer conteúdo ao site da REVISTA BONAPETIT, o ASSINANTE retém a titularidade de seus direitos sobre esse conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo para a REVISTA BONAPETIT uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusiva para a reprodução, modificação e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no site.

10.8. O ASSINANTE aceita que a REVISTA BONAPETIT, de forma razoável, envie-lhe mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter promocional e informativo.

10.9. A REVISTA BONAPETIT compromete-se em manter serviço adequado e eficaz de atendimento pelo e-mail: assinantes.revistabonapetit@gmail.com, possibilitando ao ASSINANTE a resolução de demandas referentes a informações, dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento do presente CONTRATO DE ASSINANTE.

10.10. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA é parte integrante deste CONTRATO DE ASSINANTE, e as partes contratantes comprometem-se a cumpri-la.

11. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

11.1. O clique confirmatório de finalizar compra, localizado no final da página de cadastramento da REVISTABONAPETIT, caracteriza de maneira inequívoca, ampla, geral e irrestrita a concordância do ASSINANTE com todo o disposto no presente Contrato.



Contrato atualizado em 01/02/2026